Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 145, § 7º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Aplicam-se ao conceito de beneficiários finais, para os fins deste Capítulo, os critérios definidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativo ao CNPJ.