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Art. 145, § 7º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Aplicam-se ao conceito de beneficiários finais, para os fins deste Capítulo, os critérios definidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativo ao CNPJ.