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Art. 149, § único, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
descrição pormenorizada do ato ou da situação;
Art. 149, § único, inciso II
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
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