Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Art. 150-A
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
O registro de que trata o art. 149:
Art. 150-A, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
deve ser mantido de modo a viabilizar a implementação dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação de que tratam os arts. 141 e 142, bem como o atendimento a requisições de autoridades competentes, como as referidas no art. 178; e
Art. 150-A, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
não se confunde com o ato-fim da própria serventia, ainda que suas informações possam eventualmente constar em um mesmo ambiente ou suporte documental, desde que isso não comprometa a restrição do acesso a informações sensíveis, para fins de PLD/FTP, em conformidade com o disposto no art. 154.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Conforme o dispositivo que trata do registro mencionado no art. 149, qual das afirmativas abaixo descreve corretamente a obrigação imposta à manutenção desse registro?
A) Ele deve ser mantido de modo a viabilizar a implementação dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação de que tratam os arts. 141 e 142, bem como o atendimento a requisições de autoridades competentes, como as referidas no art. 178; e não se confunde com o ato‑fim da própria serventia, ainda que suas informações nunca possam constar em um mesmo ambiente ou suporte documental.
B) Ele deve ser mantido de modo a viabilizar a implementação dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação previstos nos arts. 141 e 142, bem como o atendimento a requisições de autoridades competentes, conforme o art. 178, e não se confunde com o ato‑fim da serventia, podendo constar no mesmo ambiente desde que não comprometa a restrição de acesso a informações sensíveis para fins de PLD/FTP, nos termos do art. 154.
Ele deve ser mantido apenas para fins de comunicação dos arts. 141 e 142, sem necessidade de atender a requisições de autoridades competentes, e não se confunde com o ato‑fim da serventia, podendo ser armazenado em qualquer ambiente, ainda que comprometa o acesso a informações sensíveis.
D) Ele deve ser mantido de modo a viabilizar a implementação dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação de que tratam os arts. 141 e 142, bem como o atendimento a requisições de autoridades competentes, como as referidas no art. 178; e se confunde com o ato‑fim da própria serventia, devendo ser mantido em ambiente separado para preservar a restrição de acesso a informações sensíveis.
Ele pode ser mantido de modo a viabilizar a implementação dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação previstos nos arts. 141 e 142, bem como o atendimento a requisições de autoridades competentes, conforme o art. 178, e se confunde com o ato‑fim da serventia, podendo constar no mesmo ambiente independentemente de restrição de acesso a informações sensíveis.
Ver gabarito
Gabarito: B) Ele deve ser mantido de modo a viabilizar a implementação dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação previstos nos arts. 141 e 142, bem como o atendimento a requisições de autoridades competentes, conforme o art. 178, e não se confunde com o ato‑fim da serventia, podendo constar no mesmo ambiente desde que não comprometa a restrição de acesso a informações sensíveis para fins de PLD/FTP, nos termos do art. 154.
Trecho da leideve ser mantido de modo a viabilizar a implementação dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação de que tratam os arts. 141 e 142, bem como o atendimento a requisições de autoridades competentes, como as referidas no art. 178; e não se confunde com o ato-fim da própria serventia