Art. 162
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
O oficial de registro de imóveis, ou seu oficial de cumprimento, deve analisar com especial atenção, para fins de eventual comunicação à UIF na forma do art. 151, I, operações, propostas de operação ou situações relacionadas a:
Art. 162, inciso I
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
doações de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis para terceiros sem vínculo familiar aparente com o doador, referente a bem imóvel que tenha valor venal atribuído pelo município igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Art. 162, inciso II
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
concessão de empréstimos hipotecários ou com alienação fiduciária entre particulares;
Art. 162, inciso III
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
registro de negócios celebrados por sociedades que tenham sido dissolvidas e tenham regressado à atividade;
Art. 162, inciso IV
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
registro de aquisição de imóveis por fundações e associações, quando as características do negócio não se coadunem com suas finalidades;
Art. 162, inciso V
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
registro de transmissões sucessivas do mesmo bem em período e com diferença de valor anormais; e
Art. 162, inciso VI
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
registro de título no qual conste valor declarado de bem com diferença anormal em relação a outros valores a ele associados, como o de sua avaliação fiscal ou o valor patrimonial pelo qual tenha sido considerado para fins sucessórios ou de integralização de capital de sociedade, por exemplo.
Art. 162, § único
Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o registrador de imóveis, ou oficial de cumprimento, comunicará a operação à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), caso a considere suspeita, no prazo previsto no art. 151.