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LeiJuris

Art. 162, inciso VI

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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registro de título no qual conste valor declarado de bem com diferença anormal em relação a outros valores a ele associados, como o de sua avaliação fiscal ou o valor patrimonial pelo qual tenha sido considerado para fins sucessórios ou de integralização de capital de sociedade, por exemplo.
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