Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 184-A, § 8º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O convênio com o município para acesso das informações poderá dispor sobre a possibilidade de emissão de guias de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI – pelos oficiais.