Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 184-A, § 9º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Os emolumentos devidos pelo fornecimento de informações serão tratados de acordo com o disposto na legislação de cada um dos Estados e do Distrito Federal.