Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 195, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
o dia da prática do ato notarial ou registral, quanto aos serviços de Registro de Distribuição e de Registro de Contratos Marítimos, eventualmente existentes.