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Art. 205-D, § 6º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
É facultado o processamento do pedido pelo sistema eletrônico, por meio do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), utilizando os meios de autenticação e assinatura estabelecidos neste Código de Normas.