Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 210-C, § 5º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
As Instruções Técnicas de Normalização limitar-se-ão à padronização técnica e operacional, não podendo alterar os requisitos legais de registrabilidade.