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LeiJuris

Art. 210-N

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

incluído pelo Provimento n. 228, de 16.6.2026

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O emitente do extrato eletrônico responde civil e criminalmente pela fidelidade informacional do extrato em relação ao título que lhe deu origem, sem prejuízo da responsabilidade funcional do oficial de registro de imóveis por atos decorrentes da qualificação jurídica do título.
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