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Art. 211, § 3º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
As únicas plataformas autorizadas a prestar serviços públicos de registro eletrônico no Brasil são as mantidas pelos operadores integrantes do Serp (ON-RCPN, ONR e ON-RTDPJ), como: