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Art. 211, § 5º, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
as normas que regem o segredo de justiça, os sigilos profissional, bancário e fiscal, a autonomia do registrador e sua independência no exercício de suas atribuições, nos termos da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 ; e