Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 228-M, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Interoperabilidade Horizontal: capacidade técnica de consulta, comunicação, integração, intercâmbio de dados, transmissão de eventos, validação e atualização de informações e tramitação eletrônica entre os componentes do ecossistema Serp;