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Art. 228-M, inciso V — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Serviço Principal: ato ou conjunto de atos registrais que constitui o objeto central e a finalidade jurídica predominante do pedido do usuário perante o Cartório Orquestrador, ainda que sua execução dependa de buscas, registros, averbações, certidões ou outras providências acessórias junto a órgãos e cartórios de apoio;