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LeiJuris

Art. 228-M, inciso VII

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Evento Sistêmico: registro eletrônico padronizado de ocorrência relevante no ciclo de vida de protocolo, solicitação, procedimento, atendimento ou pedido de serviço eletrônico, incluindo, entre outros, criação, recebimento, distribuição, encaminhamento, atualização, exigência, resposta, emissão, conclusão, cancelamento, indisponibilidade ou encerramento;
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