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LeiJuris

Art. 228-M, inciso IX

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026

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Módulo de Inspeção Remota: funcionalidade destinada a disponibilizar à Corregedoria Nacional de Justiça e às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal informações, indicadores, painéis, relatórios, logs e dados operacionais necessários à fiscalização, ao acompanhamento e à avaliação dos serviços registrais eletrônicos.
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