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LeiJuris

Art. 228-O, § 4º

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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A geração do NR não implica prenotação, prioridade, qualificação positiva, aceite do título, deferimento do pedido, início de prazo legal ou reconhecimento de competência da unidade registral.
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