Art. 228-P
incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026
O usuário poderá acompanhar o andamento dos pedidos registrais por meio da Plataforma Serp (“Meu Registro”), a partir do Número Registral .
Art. 228-P, § 1º
incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026
A consulta será disponibilizada, preferencialmente, em ambiente de acesso restrito, mediante autenticação do usuário por meio dos modos admitidos na Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis emitida pelo ONSERP.
Art. 228-P, § 2º
incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026
Poderá ser disponibilizada consulta em ambiente de acesso público, hipótese em que serão exibidas exclusivamente informações gerais, andamentos procedimentais e dados não protegidos por restrição legal, sigilo, segurança da informação ou proteção de dados pessoais.
Art. 228-P, § 3º
incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026
O Acompanhamento Registral Online não substitui certidão, informação registral formal, nota devolutiva, exigência, decisão do oficial ou documento próprio previsto na legislação ou nas normas da respectiva especialidade.