Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 228-P, § 1º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
A consulta será disponibilizada, preferencialmente, em ambiente de acesso restrito, mediante autenticação do usuário por meio dos modos admitidos na Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis emitida pelo ONSERP.