Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 228, § único — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Após a homologação, o Comitê Executivo de Gestão realizará a constituição jurídica do ONSERP, na forma disciplinada neste Código de Normas.