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Art. 228-W, § 2º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O detalhamento de orientações técnicas da cooperação poderá ser formalizado por ITN.
Art. 228-W, § 2º
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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