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Art. 248, § 7º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
As centrais de serviços eletrônicos compartilhados deverão observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) e da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).