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Art. 256-K, § 5º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O NNP deverá constar obrigatoriamente no protocolo local da serventia, no arquivo eletrônico de registro, nas certificações de registro, nas certidões expedidas e na base de dados do ON-RTDPJ/SERP.