Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 256-Q, § 6º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Os critérios técnicos complementares relativos à estrutura, consistência, interoperabilidade, indexação e validação dos extratos serão disciplinados em ITN.