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Art. 256-Y, § 15 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Os parâmetros técnicos relativos à estruturação, transmissão, consolidação e atualização dos dados estatísticos serão definidos em ITN, observados os princípios da interoperabilidade, da rastreabilidade, da segurança da informação e da continuidade do serviço.