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Art. 263-B, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
litigância predatória: a prática reiterada, sistemática ou massificada de atos processuais, individuais ou coletivos, com potencial de gerar efeitos artificiais ou desproporcionais sobre a publicidade dos protestos, o ambiente de crédito ou a atividade extrajudicial, independentemente da análise do mérito das decisões judiciais proferidas;