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Art. 263-B, inciso I — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
litigância abusiva: o exercício do direito de ação ou de defesa com desvio de finalidade, excesso manifesto ou utilização do processo como instrumento de obtenção de vantagem indevida, em desconformidade com os deveres de boa-fé objetiva, cooperação e lealdade processual;