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Art. 263-B, inciso III — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
abuso de direito por credores: o exercício de prerrogativas legais ou contratuais relacionadas ao protesto de títulos e documentos de dívida em desconformidade com a função econômica e social do crédito, caracterizado, dentre outras hipóteses, pela utilização reiterada de expedientes formais com finalidade de constrangimento indevido, distorção informacional ou indução a erro quanto à existência, exigibilidade ou extensão da obrigação.