Art. 263-C
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
A Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT) deverá disponibilizar, à Corregedoria Nacional de Justiça e às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relatório analítico e estruturado contendo os dados das ordens judiciais de que trata o art. 263-A, organizados de modo a permitir a identificação de padrões relacionados à litigância abusiva, à litigância predatória e ao abuso de direito por credores.
Art. 263-C, § 1º
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
A obrigatoriedade recai especialmente sobre determinações oriundas de:
Art. 263-C, § 1º, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
ações coletivas;
Art. 263-C, § 1º, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
ações individuais que, segundo parâmetros objetivos de análise de dados, revelem padrões relevantes de repetição, distribuição ou concentração, aptos a produzir efeitos sistêmicos sobre a publicidade dos registros de protesto; e
Art. 263-C, § 1º, inciso III
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
práticas que, amparadas ou não por decisões judiciais, consideradas isoladamente ou em conjunto, revelem, a partir da análise agregada dos dados, padrões relevantes de atuação de credores, indicativos de exercício abusivo de prerrogativas relacionadas ao protesto.
Art. 263-C, § 2º
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
O exercício regular do direito de cobrança de obrigações inadimplidas, ainda que realizado de forma massificada, desde que observados os requisitos da Lei n. 9.492/1997 , não caracteriza exercício abusivo.
Art. 263-C, § 3º
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
Os tabeliães de protesto deverão alimentar a base de dados da CENPROT em tempo real ou na periodicidade estipulada pela Central, garantindo a completude, atualidade e a fidedignidade das informações.
Art. 263-C, § 4º
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
O sistema de inteligência da CENPROT deverá consolidar as informações em âmbito nacional, com vistas à identificação de padrões relevantes de concentração, dispersão territorial e recorrência de demandas, permitindo a análise integrada de impactos sobre a publicidade dos protestos e sobre o ambiente de crédito.
Art. 263-C, § 5º
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
A identificação de padrões relevantes deverá observar critérios objetivos de recorrência, concentração, dispersão territorial, impacto quantitativo, variação temporal e correlação estatística, vedada a atribuição automatizada de ilicitude, abuso ou irregularidade sem validação analítica humana.