Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 263-H, § 2º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Os relatórios destinados à Corregedoria Nacional de Justiça serão encaminhados quadrimestralmente, sempre que identificados padrões, tendências, impactos sistêmicos ou outras informações de relevância nacional, em formato estruturado e padronizado, devendo conter, no mínimo: