Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 263-H, § 2º, inciso III — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
indicadores agregados de impacto sistêmico sobre a publicidade dos protestos e sobre o ambiente de crédito;