Art. 320-S
incluído pelo Provimento CN n. 204, de 26.8.2025
A averbação da CDA será requerida mediante formulário no MCDA com as seguintes informações:
Art. 320-S, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 204, de 26.8.2025
indicação do credor, do devedor e de eventuais corresponsáveis;
Art. 320-S, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 204, de 26.8.2025
o número da CDA, o valor da dívida e a data da inscrição em dívida ativa.
Art. 320-S, inciso III
incluído pelo Provimento CN n. 204, de 26.8.2025
declaração do credor de que o devedor foi intimado da emissão da CDA e não efetuou o pagamento, não negociou o valor da dívida, não ofertou garantia em execução fiscal e não apresentou pedido de revisão da dívida inscrita.
Art. 320-S, § 1º
incluído pelo Provimento CN n. 204, de 26.8.2025
Presentes os requisitos acima, a averbação da CDA será realizada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do lançamento da prenotação no Livro Protocolo e não torna o bem indisponível.
Art. 320-S, § 2º
incluído pelo Provimento CN n. 204, de 26.8.2025
Ausentes os requisitos acima, o MCDA exibirá ao credor uma nota de exigência para regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de cancelamento da prenotação no Livro Protocolo.
Art. 320-S, § 3º
incluído pelo Provimento CN n. 204, de 26.8.2025
Averbada a CDA, o credor será notificado no MCDA para que proceda a notificação do devedor acerca do ato registral e que a substituição do bem objeto da averbação, impugnações, inclusive de terceiros, deverão ser formalizadas diretamente com o credor.