Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 88, inciso IV — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
a nomeação de encarregado não afasta o dever de atendimento pelo responsável pela delegação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, quando for solicitado pelo titular dos dados pessoais.