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Art. 15, § 1º, inciso I — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
22% (vinte e dois por cento) para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e
Art. 15, § 1º, inciso I
Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
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