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Art. 15, § 1º, inciso II — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
25% (vinte e cinco por cento) para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016.
Art. 15, § 1º, inciso II
Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
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