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Art. 30, § 2º, inciso II — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento), em relação à Cofins.
Art. 30, § 2º, inciso II
Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
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