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Art. 30, § 4º — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º aplica-se inclusive no caso de industrialização por encomenda.
Art. 30, § 4º
Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
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