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Art. 54, § 2º, inciso I — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 ; e