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Art. 6, § 1 — Concessao de Uso Especial para Moradia - MP n 2.220/2001
A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.
Art. 6, § 1
Concessao de Uso Especial para Moradia - MP n 2.220/2001
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