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Art. 34, inciso I — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
inscrição preliminar: sessenta dias, compreendendo: a) abertura e julgamento, inclusive de recurso, de pedidos de isenção da taxa de inscrição; b) abertura, deferimento e indeferimento, inclusive após recursos, das inscrições preliminares; c) recebimento e julgamento de pedidos de atendimento especial para realização das provas; e d) divulgação do cartão de confirmação de inscrição (CCI);