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Art. 4, § 3º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
O regime de reserva de vagas previsto nesta Resolução é nacional e exaustivo, vedadas a sua redução ou a sua ampliação, bem como a cumulação, total ou parcial, com percentuais de reserva previstos em normas estaduais, distritais ou municipais.