Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 43, § 1º, inciso I — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico): Número de Identificação Social – NIS atribuído pelo CadÚnico, acompanhado de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio candidato; ou