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Art. 43, § 2º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
A declaração falsa sujeita o candidato, após o devido processo legal, às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, com o cancelamento da inscrição, a eliminação do concurso e a perda da delegação, a qualquer tempo.