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Art. 45, inciso I — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
conclusão do curso de bacharelado em Direito, por meio de cópia digitalizada do respectivo diploma, de certificado de conclusão do curso ou do certificado de colação de grau, ressalvado o disposto no art. 41, § 2º, desta Resolução, ou o exercício, por dez anos completos antes da publicação do primeiro edital de abertura do certame, de função em serviços notariais ou de registro, mediante apresentação de: a) certidão comprobatória do exercício do cargo durante dez anos, no mínimo, firmada pelo titular ou responsável da serventia; e b) apresentação de cópia autenticada da Carteira de Trabalho ou Extrato de Informação Previdenciária, contendo as anotações trabalhistas do candidato;