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Art. 45, inciso VIII — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
declaração firmada pelo candidato, em formulário eletrônico a ser fornecido pela instituição organizadora, na qual conste nunca ter sofrido nenhuma das sanções indicadas no art. 32, incisos III e IV, da Lei nº 8.935/1994 , ou, caso já tenha sofrido, que sejam prestados os esclarecimentos pertinentes, com a anexação da íntegra do(s) processo(s) que gerou (geraram) a punição;