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Art. 45, inciso XIII — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
certidão atualizada negativa ou positiva relativa à existência de procedimento administrativo disciplinar, aplicável ao candidato que seja delegatário de serviço notarial ou registral, servidor público ou membro de Poder, referente aos últimos cinco anos; e