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Art. 3, § 4 — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
o O critério de escolha das serventias reservadas aos candidatos negros e com deficiência será o sorteio, após a divisão das serventias vagas em 3 (três) classes, por faixa de faturamento, na forma do Anexo do Provimento n. 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.