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Art. 3, § 5º — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
Os tribunais instituirão, obrigatoriamente, comissões de heteroidentificação, formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação, voltadas à confirmação da condição de negros dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscrição.