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Art. 3, § 1º — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
Serão reservadas aos negros o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das serventias vagas oferecidas no certame de provimento, aplicando-se a Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de 2015 .